1. Quem oferece o serviço

Estes Termos regulam o uso do site institucional https://painelfacil.com.br, do painel e das demais ofertas associadas à marca Painel Fácil. Ao acessar qualquer desses ambientes, criar conta, contratar plano ou utilizar funcionalidades, a pessoa ou a empresa declara ter lido e aceito este documento e a Política de Privacidade publicada no mesmo site.

 

Quem não concordar deve interromper o uso imediatamente.

2. O que estes Termos cobrem

O Painel Fácil é uma plataforma para escritórios e empresas organizarem rotinas como documentos, cobranças, comunicações, atendimentos e demais recursos descritos em https://painelfacil.com.br. O conteúdo comercial daquela página, a proposta comercial e o contrato específico, quando houver, complementam estes Termos. Em caso de conflito pontual sobre preço, prazo ou escopo fechado por escrito, prevalece o instrumento particular; as regras gerais de uso, responsabilidade e conduta continuam as deste texto.

 

3. Aceite e capacidade

O uso pressupõe que o contratante tem poderes para obrigar a si ou à organização que representa. Contas de colaboradores, clientes finais do escritório e demais usuários convidados ficam sob responsabilidade de quem administra o ambiente. O cadastro deve conter dados verdadeiros, completos e atualizados.

 

4. Relação com a Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade disponível em https://painelfacil.com.br (e, no painel, na página pública correspondente). Aquele aviso integra estes Termos. Pedidos de acesso, correção, exclusão ou demais direitos da LGPD devem ser feitos pelos canais indicados na política: https://painelfacil.com.br/contato ou contato@contabilit.com.br.

 

5. Conta, acesso e segurança

Cada usuário é responsável por preservar login, senha e demais credenciais, inclusive acessos de aplicativo e integrações (e-mail, WhatsApp, armazenamento, gateways e similares). Atividades realizadas com aquelas credenciais presumem-se feitas pelo titular da conta, até prova em contrário.

Cabe ao contratante:

• escolher pessoas autorizadas;
• revogar acessos quando o vínculo terminar;
• manter dispositivos e redes em condições razoáveis de segurança;
• avisar imediatamente se houver suspeita de uso indevido.

O Painel Fácil pode suspender credenciais, exigir nova autenticação ou limitar funcionalidades para proteger a plataforma, outros clientes ou o cumprimento da lei.

 

6. Uso permitido

O serviço destina-se a fins lícitos, compatíveis com a proposta do produto. É vedado, entre outras condutas:

• usar o painel para fraude, spam, phishing, assédio ou qualquer ilícito;
• tentar burlar limites técnicos, de plano ou de segurança;
• explorar falhas, realizar testes ofensivos sem autorização escrita ou sobrecarregar propositalmente a infraestrutura;
• copiar, revender, sublicenciar ou explorar o software como produto próprio, salvo autorização expressa;
• enviar arquivos maliciosos ou conteúdo que viole direitos de terceiros;
• tratar dados de terceiros no painel sem base legal e sem informar os titulares, quando a lei exigir.

O contratante garante que possui legitimidade para inserir dados de clientes, colaboradores e empresas no ambiente e que o uso observará a LGPD e as demais normas aplicáveis à sua atividade (inclusive obrigações profissionais do escritório).

 

7. Conteúdo e arquivos do contratante

Documentos, cadastros, mensagens, planilhas, XML, imagens e demais materiais enviados ao painel continuam de titularidade de quem os inseriu ou de seus respectivos donos. O Painel Fácil recebe licença limitada, revogável na medida do possível, apenas para hospedar, processar, transmitir e exibir esse material na prestação do serviço contratado, inclusive por meio de subprocessadores descritos na Política de Privacidade.

Não nos cabe revisar o mérito contábil, fiscal ou jurídico do conteúdo. A conferência de prazos, obrigações, honorários e comunicações com o cliente final do escritório é responsabilidade de quem opera o painel.

 

8. Planos, pagamentos e cobrança

Valores, periodicidade, forma de pagamento e eventuais taxas constam da proposta, do checkout ou do contrato. A falta de pagamento pode gerar suspensão ou encerramento do acesso, sem prejuízo da cobrança do período já devido.

Reajustes, mudança de plano e cancelamento observam o que foi combinado por escrito e a legislação consumerista quando aplicável. Impostos e encargos incidentes sobre a contratação correm conforme a lei e o documento fiscal emitido.

Pagamentos com cartão, boleto, Pix ou outros meios são processados por instituições e gateways. A autorização da transação depende desses terceiros. Contestação de cobrança deve ser comunicada também pelos canais de https://painelfacil.com.br/contato.

 

9. Disponibilidade e suporte

Envidamos esforços para manter o serviço contínuo, mas não prometemos funcionamento ininterrupto. Manutenções, atualizações, falhas de rede, de provedores de nuvem, de WhatsApp, de e-mail ou de bancos podem afetar o acesso. Avisos de manutenção relevante serão feitos quando for razoável.

O suporte ocorre pelos canais oficiais indicados em https://painelfacil.com.br e no próprio painel. Prazos de atendimento, quando existirem, constam da proposta comercial.

 

10. Integrações e sites de terceiros

O painel pode conectar-se a bancos, emissores de nota, WhatsApp, e-mail, armazenamento, redes sociais e outras ferramentas. Cada uma dessas empresas tem termos e políticas próprios. Ao autorizar a integração, o contratante aceita que dados necessários sejam enviados a esses destinos. O Painel Fácil não responde por indisponibilidade, mudança de API, bloqueio de conta ou prática de privacidade desses terceiros.

Links a partir de https://painelfacil.com.br para Facebook, Instagram, YouTube, LinkedIn ou outros ambientes levam o visitante para regras alheias a este documento.

 

11. Propriedade intelectual

Marca, layout, código, textos institucionais, tutoriais e demais elementos do Painel Fácil pertencem aos respectivos titulares. O uso da plataforma não transfere propriedade intelectual. É permitido utilizar a interface na medida do contrato; é proibido reproduzir o software, fazer engenharia reversa ilícita, remover avisos de direito autoral ou usar a marca de modo que sugira parceria inexistente.

Materiais de divulgação do contratante que citem o Painel Fácil devem respeitar a identidade visual e a verdade dos fatos.

 

12. Garantias e limites de responsabilidade

O serviço é prestado “no estado em que se encontra”, com a diligência razoável do setor. Não garantimos que o painel atenderá a um resultado de negócio específico, que estará livre de erros ou que substituirá o julgamento profissional do escritório.

Na extensão permitida pela lei, o Painel Fácil não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, dano indireto ou prejuízos decorrentes de: (a) uso inadequado da conta; (b) conteúdo inserido pelo contratante; (c) decisões tomadas com base em dados do painel; (d) falha de terceiros; (e) caso fortuito ou força maior.

Havendo obrigação de indenizar, o valor fica limitado, salvo dolo ou culpa grave, ao montante efetivamente pago pelo contratante nos doze meses anteriores ao fato, ou ao valor mínimo inafastável pela legislação.

Nada neste item afasta direitos do consumidor ou do titular de dados que a lei declare irrenunciáveis.

 

13. Suspensão e encerramento

O contratante pode encerrar o uso nos termos do plano. O Painel Fácil pode suspender ou encerrar o acesso em caso de inadimplemento, violação destes Termos, risco à segurança, ordem de autoridade ou descontinuação do produto, com aviso prévio quando a lei ou o contrato exigirem.

Após o encerramento, o acesso deixa de ser devido. Pedidos de exportação ou exclusão de dados seguem a Política de Privacidade e as obrigações legais de guarda. Cópias de segurança podem persistir pelo prazo técnico e jurídico necessário.

 

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar este texto para refletir lei, produto ou operação. A versão vigente será publicada em https://painelfacil.com.br e, quando couber, no painel. O uso continuado depois da publicação constitui aceite da nova redação, salvo se a lei exigir consentimento específico. A data no topo indica a versão em vigor.

 

15. Comunicações

Avisos ao contratante podem ser enviados ao e-mail cadastrado, por mensagem no painel, WhatsApp informado ou publicação no site. Comunicações ao Painel Fácil devem ir para https://painelfacil.com.br/contato, contato@contabilit.com.br, telefone (41) 2018-2159 ou WhatsApp (41) 99830-6892. Endereço: Alameda Dom Pedro II, 155 — Batel, Curitiba/PR.

 

16. Lei e foro

Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR, com ressalva dos foros privilegiados que a lei assegure ao consumidor pessoa natural.

 

17. Disposições finais

Se algum trecho for considerado inválido, os demais permanecem em vigor. A tolerância com um descumprimento não implica renúncia a direitos. Estes Termos, a Política de Privacidade e os documentos comerciais aplicáveis formam o acordo sobre o uso da plataforma, substituindo tratativas orais conflitantes sobre o mesmo objeto.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pelos canais de https://painelfacil.com.br/contato.

 

Versão publicada em 29/08/2026